Termos de Adesão

1. Introdução

Este documento estabelece os Termos de Adesão entre a SKOLAR TECNOLOGIA LTDA ("SKOLAR") e você, nosso CLIENTE. A SKOLAR está inscrita no CNPJ sob o nº 52.961.574/0001-20, com sede na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1327, Sala 41, Itaim Bibi, São Paulo – SP.

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do SKOLAR, você concorda em seguir estes termos e condições, que têm como objetivo definir a relação contratual de forma clara e transparente.

Qualquer alteração nestes Termos, inclusive de valores ou de dispositivos que possam afetar significativamente a relação contratual, será comunicada ao CLIENTE por meio de e-mail e/ou notificação na plataforma com, no mínimo, 30 dias de antecedência. O CLIENTE poderá rescindir o contrato sem ônus caso não concorde com as alterações, mediante solicitação formal.

2. Definições

Para fins deste documento, consideram-se as seguintes definições:

CLIENTE: Instituição de ensino que utiliza os serviços do SKOLAR, representada por seu representante legal.
USUÁRIO: Pessoa autorizada pelo CLIENTE a acessar e utilizar a plataforma SKOLAR.
SERVIÇO: Software como serviço (SaaS) oferecido pelo SKOLAR.
INADIMPLÊNCIA: Atraso no pagamento de qualquer valor devido pelo CLIENTE ao SKOLAR.
ABANDONO: Período de inadimplência superior a 60 dias, sem manifestação do CLIENTE.
PJBANK: Parceiro financeiro do SKOLAR, inscrito no CNPJ sob o nº 18.191.228/0001-71, responsável pelo processamento de cobranças (emissão de boletos, recebimento de valores, repasse ao CLIENTE, conciliação financeira etc.).
FUNCIONALIDADE DE COBRANÇA: Recurso disponibilizado pelo SKOLAR para geração de cobranças e acompanhamento de pagamentos, integrado exclusivamente ao PJBank.
CONCILIAÇÃO: Processo de confirmação de que um pagamento foi realizado, sem implicar o crédito imediato do valor na conta do CLIENTE.
REPASSE: Transferência dos valores recebidos via cobrança para a conta bancária indicada pelo CLIENTE, realizada pelo PJBank após a compensação.
TARIFA DE BOLETO: Valor de R$ 5,00 descontado automaticamente pelo PJBank do valor a ser repassado ao CLIENTE para cada boleto bancário pago.
CUSTÓDIA: Guarda ou administração de valores financeiros. O SKOLAR não realiza custódia de valores, que são direcionados diretamente ao PJBank.
ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO PJBANK: Concordância do CLIENTE com os termos e condições do PJBank ao utilizar a funcionalidade de Cobrança, incluindo políticas de prazo, repasse, disputas, bloqueios e estornos.

3. Serviço Oferecido

O SKOLAR oferece um software como serviço (SaaS), projetado para instituições educacionais como escolas, berçários e similares. O acesso ao serviço se dá pelo aplicativo "Skolar", disponível em lojas de aplicativos, e pelo painel administrativo em nosso site.

O serviço é fornecido conforme padrão, não sendo possível solicitar customizações ou alterações específicas para atender demandas individuais do CLIENTE.

4. Inscrição e Responsabilidades do CLIENTE

Para utilizar todas as funcionalidades do SKOLAR, é necessário que o CLIENTE realize um cadastro prévio.

Cadastro: O CLIENTE deve selecionar o plano que melhor atende às suas necessidades, fornecendo informações completas, válidas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante todo o período de uso.
Segurança de Acesso: A segurança das credenciais de acesso é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. O compartilhamento de senhas ou outros dados de acesso com terceiros é estritamente proibido.
Representação Legal: Somente o representante legal da instituição de ensino, conforme consta no contrato social, pode criar a conta e aceitar estes termos.
Informações Obrigatórias: O fornecimento de informações corretas, como CNPJ, endereço e dados para emissão de notas fiscais, é obrigatório. Caso dados incorretos sejam identificados, a conta poderá ser suspensa até a regularização.

O SKOLAR reserva-se o direito de recusar ou suspender o acesso caso sejam detectadas irregularidades, suspeitas de fraude ou atividades ilegais.

5. Assinatura, Planos e Pagamentos

Para utilizar o serviço, o CLIENTE deve aderir a uma assinatura e efetuar pagamentos mensais recorrentes de acordo com o plano escolhido.

Planos: Cada plano possui um valor fixo e permite o cadastro de um número específico de alunos ativos (aqueles que não foram arquivados na plataforma). Se houver necessidade de cadastrar mais alunos do que o plano atual permite, é possível fazer um upgrade. Da mesma forma, é possível realizar um downgrade caso o número de alunos diminua, observadas as condições do plano.
Alteração de Planos: O CLIENTE pode solicitar a alteração de plano a qualquer momento, seguindo os procedimentos indicados na plataforma. Não há limites de frequência para mudanças de plano.
Ciclo de Faturamento: O ciclo de faturamento tem duração de 30 dias, contado a partir da data de vencimento escolhida. O pagamento é feito antecipadamente, garantindo acesso ao serviço durante todo o ciclo.
Data de Vencimento: O CLIENTE pode escolher a data de vencimento da fatura entre os dias 01, 10 ou 20 de cada mês. A primeira fatura será calculada proporcionalmente ao período entre a ativação da conta e a data de vencimento selecionada. A data de vencimento não poderá ser alterada após a escolha inicial.
Planos Especiais: Em certos planos, o valor pode ser calculado no início de cada ciclo, multiplicando o número de alunos ativos pelo valor unitário definido para o plano.

6. Inadimplência: Suspensão, Bloqueio e Exclusão de Dados

Em caso de inadimplência, o SKOLAR aplicará medidas de suspensão e bloqueio progressivo de acordo com o tempo de atraso:

Suspensão: Após 5 dias de atraso no pagamento, a conta será suspensa, restringindo a capacidade de fazer novas postagens, mas mantendo o acesso aos dados já publicados.
Bloqueio Total: Caso o atraso persista e alcance 45 dias, ocorrerá o bloqueio total da conta. Todos os usuários serão desconectados, e o acesso à plataforma será completamente desativado.
Exclusão de Dados: Após 60 dias de inadimplência, o SKOLAR poderá excluir definitivamente os dados vinculados à conta. Antes de proceder à exclusão, o CLIENTE será notificado com pelo menos 15 dias de antecedência e terá a oportunidade de solicitar a exportação ou migração dos dados, podendo o prazo ser prorrogado pelo SKOLAR para evitar perdas irreversíveis.
Pagamento de Valores Devidos: O CLIENTE é responsável pelo pagamento de todos os valores devidos até a data de bloqueio da conta.

7. Política de Cancelamento e Reembolso

Cancelamento pelo CLIENTE: O CLIENTE pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, por meio dos canais disponíveis na plataforma. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de faturamento vigente.
Reembolsos: Pagamentos já realizados não serão reembolsados. Em situações de falhas graves ou indisponibilidade prolongada do serviço, poderá ser analisada, de forma excepcional, a possibilidade de reembolso ou ajuste proporcional, com base nos princípios de equilíbrio contratual e na boa-fé.

8. Alterações nos Valores

O SKOLAR reserva-se o direito de ajustar os valores dos serviços e planos. O CLIENTE será notificado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência sobre qualquer alteração de preço. O uso contínuo do serviço após essa alteração implicará aceitação dos novos valores.

9. Responsabilidades do CLIENTE

O CLIENTE deve utilizar a plataforma de forma ética e legal, respeitando todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Conteúdo Inserido: O CLIENTE é responsável por todo o conteúdo inserido na plataforma, incluindo textos, imagens e vídeos. Deve assegurar que possui os direitos e autorizações necessários para o uso desse conteúdo.
Proteção de Dados: O CLIENTE é responsável por obter o consentimento expresso dos titulares dos dados pessoais, incluindo imagens de menores de idade, conforme exigido pela legislação.
Segurança: O CLIENTE deve proteger suas credenciais de acesso e notificar imediatamente o SKOLAR em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

Adicionalmente, em conformidade com a LGPD, o CLIENTE e os titulares dos dados poderão exercer direitos como acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados. As solicitações deverão ser encaminhadas ao e-mail contato@skolar.com.br, e o SKOLAR adotará as medidas necessárias para atender à solicitação dentro dos prazos legais.

10. Responsabilidades do SKOLAR

O SKOLAR compromete-se a:

Disponibilidade do Serviço: Envidar seus melhores esforços para manter o serviço acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sujeito a interrupções programadas para manutenção ou atualizações.
Proteção de Dados: Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição.

Mesmo não sendo responsável por eventos alheios ao seu controle (como falhas de terceiros), o SKOLAR se compromete a envidar esforços para auxiliar o CLIENTE na resolução de quaisquer problemas que possam impactar a prestação do serviço.

11. Isenção e Limitações de Responsabilidade do SKOLAR

O SKOLAR não se responsabiliza por:

Conteúdo do CLIENTE: Conteúdos enviados ou disponibilizados pelo CLIENTE na plataforma.
Atividades Ilícitas do CLIENTE: Qualquer atividade ilícita praticada pelo CLIENTE ou usuários autorizados.
Problemas nos Dispositivos: Danos ou problemas nos dispositivos do CLIENTE decorrentes do uso do aplicativo ou de arquivos obtidos por meio dele.
Eventos de Terceiros: Danos causados por eventos fora do controle do SKOLAR, como ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior.
Perdas Financeiras: Quaisquer perdas ou danos financeiros sofridos pelo CLIENTE decorrentes do uso do software, incluindo prejuízos financeiros, interrupção de negócios, perda de dados ou qualquer outra consequência financeira, direta ou indireta.

Essa limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave do SKOLAR, tampouco a danos pessoais ou aqueles que a legislação expressamente não permita limitar.

12. Aviso de Garantia

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem qualquer garantia expressa ou implícita. O SKOLAR não garante que o serviço atenderá às expectativas do CLIENTE ou que será isento de erros ou interrupções.

13. Alterações no Serviço

O SKOLAR reserva-se o direito de alterar, modificar ou descontinuar o serviço, características do software, planos ou funcionalidades. O CLIENTE será notificado com antecedência mínima de 30 dias sobre mudanças significativas, permitindo que se adapte ou rescinda o contrato, se desejar.

14. Tratamento de Dados Pessoais

O SKOLAR tratará os dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para as seguintes finalidades:

Execução do Contrato: Prestação dos serviços contratados pelo CLIENTE.
Legítimo Interesse: Melhoria contínua da plataforma e desenvolvimento de novas funcionalidades.

O SKOLAR adotará medidas de segurança apropriadas para proteger os dados pessoais. O CLIENTE poderá, a qualquer momento, exercer os direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, etc.), entrando em contato pelo e-mail contato@skolar.com.br.

15. Confidencialidade e Sigilo

O SKOLAR compromete-se a manter a confidencialidade de todas as informações e dados do CLIENTE, utilizando-os apenas para as finalidades previstas neste contrato e conforme a Política de Privacidade.

16. Política de Privacidade

A Política de Privacidade do SKOLAR faz parte integrante destes Termos de Adesão e está disponível no site www.skolar.com.br/politica-de-privacidade. Recomenda-se que o CLIENTE a leia atentamente.

17. Segurança da Informação

O SKOLAR adota práticas de segurança da informação, incluindo criptografia, controles de acesso e monitoramento, visando proteger os dados do CLIENTE contra acessos não autorizados ou situações ilícitas.

18. Backup e Recuperação de Dados

O SKOLAR realiza backups periódicos dos dados armazenados na plataforma. Em caso de perda ou exclusão de dados, o SKOLAR envidará seus melhores esforços para recuperar as informações, sem garantia de sucesso.

19. Atualizações e Manutenções Programadas

O SKOLAR poderá realizar atualizações e manutenções programadas na plataforma. O CLIENTE será notificado com antecedência razoável sobre interrupções que possam afetar a disponibilidade do serviço.

20. Direitos Autorais sobre Conteúdo Inserido pelo CLIENTE

O CLIENTE mantém todos os direitos sobre o conteúdo que insere na plataforma. Ao utilizar o serviço, o CLIENTE concede ao SKOLAR uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para utilizar esse conteúdo exclusivamente no âmbito da prestação dos serviços.

21. Propriedade Intelectual do SKOLAR

Todos os direitos sobre o software e a plataforma, incluindo marcas, logotipos, layouts, gráficos, imagens, vídeos, textos, programas, bancos de dados e outras informações são de propriedade exclusiva do SKOLAR.

O CLIENTE não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software ou a plataforma, sendo o acesso concedido apenas para uso conforme os termos estabelecidos neste contrato.

22. Feedbacks e Sugestões

O CLIENTE pode fornecer feedbacks, sugestões ou ideias sobre o software. O SKOLAR poderá utilizá-los livremente, sem que o CLIENTE tenha qualquer direito de propriedade ou compensação. As sugestões ou feedback fornecidos não serão tratadas como informações confidenciais, salvo acordo específico em contrário.

23. Permissão de Uso de Logotipo

O CLIENTE autoriza o SKOLAR a utilizar o logotipo da instituição de ensino em materiais de marketing, como sites e redes sociais, exclusivamente para identificar o CLIENTE como usuário do SKOLAR. Esta autorização pode ser revogada a qualquer momento mediante solicitação expressa pelo e-mail contato@skolar.com.br.

24. Autorização de Contato

Ao criar uma conta, o CLIENTE consente em receber comunicações do SKOLAR por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp e outras formas, relacionadas aos serviços contratados. O CLIENTE pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do recebimento de comunicações de marketing. O SKOLAR disponibilizará, na plataforma, meios para que o CLIENTE gerencie suas preferências de comunicação, garantindo o respeito às normas da LGPD.

25. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Adesão são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Qualquer controvérsia será resolvida preferencialmente por meio de negociação amigável entre as partes. Não sendo possível, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

26. Resolução de Disputas

Em caso de controvérsias decorrentes destes Termos de Adesão, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável. Caso não seja possível, poderão optar por mediação ou arbitragem, nos termos da legislação vigente.

27. Cláusula de Força Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento das obrigações contratuais em caso de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definido em lei, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, pandemias, guerras, atos governamentais ou falhas na internet que estejam fora do controle das partes.

28. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos de Adesão for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

29. Transferência e Cessão

O SKOLAR pode ceder ou transferir este contrato ou os direitos e obrigações dele decorrentes a terceiros, mediante notificação ao CLIENTE. O CLIENTE não pode ceder ou transferir este contrato sem o consentimento prévio e por escrito do SKOLAR.

30. Notificações e Comunicações

Todas as notificações, avisos e comunicações relacionadas a estes Termos de Adesão serão consideradas válidas se realizadas por escrito e enviadas para os endereços de e-mail cadastrados ou por correspondência registrada. O CLIENTE deverá manter seus dados de contato atualizados. As notificações serão consideradas recebidas na data do envio, desde que não haja confirmação de erro na comunicação.

31. Aceitação Eletrônica dos Termos

A aceitação eletrônica destes Termos de Adesão, ao clicar no botão "Aceito" ou equivalente na plataforma, constitui um acordo legalmente vinculante entre as partes, produzindo os mesmos efeitos de um contrato firmado em papel.

32. Prazo e Vigência

Este contrato entra em vigor na data de aceitação pelo CLIENTE e permanece vigente por prazo indeterminado, enquanto o CLIENTE utilizar os serviços do SKOLAR ou até sua rescisão conforme previsto neste documento.

33. Rescisão

Rescisão pelo CLIENTE: O CLIENTE pode rescindir este contrato a qualquer momento, mediante solicitação de cancelamento da assinatura.
Rescisão pelo SKOLAR: O SKOLAR pode rescindir este contrato em caso de descumprimento pelo CLIENTE das obrigações pactuadas ou da legislação aplicável, com bloqueio imediato dos serviços.

34. Descontinuidade dos Serviços do SKOLAR

O SKOLAR reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de encerrar suas atividades e descontinuar a prestação dos serviços objeto destes Termos, seja por encerramento voluntário, reestruturação societária, falência ou qualquer outra situação que inviabilize a continuidade do serviço. Em caso de encerramento, o SKOLAR se compromete a:

Comunicar os CLIENTES com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio dos canais oficiais de comunicação, informando a decisão de encerramento das atividades.
Disponibilizar, durante o período de notificação, orientações e suporte razoável para que o CLIENTE possa realizar a migração ou a exportação de seus dados.

Não haverá qualquer obrigação de reembolso de valores já pagos, nem de indenização por eventuais prejuízos decorrentes do encerramento das atividades, ressalvadas as obrigações contratuais vigentes até a data do encerramento.

A presente cláusula não prejudica o direito do SKOLAR de adotar medidas emergenciais, sem prévia notificação, caso situações excepcionais e de comprovada urgência exijam o encerramento imediato dos serviços.

35. Funcionalidade de Cobrança e Integração com PJBank

35.1. Relação B2B e Uso Exclusivo do PJBank

Relação B2B: A funcionalidade de Cobrança é destinada exclusivamente a empresas e instituições cadastradas como pessoas jurídicas (CNPJs). Não será habilitado nenhum recurso de cobrança em contas de pessoas físicas (CPF).
Integração com PJBank: Todo o processamento relacionado à cobrança (emissão de boletos, recebimento de valores, repasse ao CLIENTE, conciliação financeira etc.) é realizado exclusivamente por meio do parceiro PJBank, inscrito no CNPJ sob o nº 18.191.228/0001-71 ("PJBank"). O SKOLAR não detém qualquer ingerência ou controle sobre tais processos.

35.2. Natureza da Integração e Ausência de Movimentação Financeira pelo SKOLAR

O SKOLAR atua apenas como provedor de integração técnica com o PJBank, disponibilizando ao CLIENTE um meio simplificado de gerar cobranças e acompanhar pagamentos. Em hipótese alguma o SKOLAR retém, administra, repassa ou movimenta valores pagos, uma vez que estes são direcionados diretamente para a conta bancária indicada pelo CLIENTE no ambiente do PJBank. Consequentemente, o SKOLAR não é parte da relação financeira estabelecida entre o CLIENTE e o PJBank.

35.3. Conciliação, Prazos de Repasse e Tarifas

Pix: Para pagamentos via Pix, a conciliação costuma ocorrer em minutos, sendo o repasse realizado conforme prazos e políticas do PJBank, em geral em até 3 (três) dias úteis.
Boleto Bancário: Para pagamentos via boleto, a compensação e a conciliação podem levar, em geral, até 3 (três) dias úteis ou outro prazo praticado pelos sistemas bancários.
Tarifa de R$ 5,00 por Boleto Pago: Para cada pagamento confirmado via boleto bancário, incidirá uma tarifa de R$ 5,00, que será descontada automaticamente pelo PJBank do valor a ser repassado ao CLIENTE. Assim, o valor efetivamente creditado será o valor cobrado menos a referida taxa.
Repasse ao CLIENTE: Após confirmada a compensação, o PJBank efetua o repasse ao CLIENTE em até 5 (cinco) dias úteis, observando as regras e processos internos do PJBank, bem como eventuais fatores externos (datas não úteis, suspensões bancárias etc.). O SKOLAR não interfere na liberação ou no agendamento desses repasses.
Distinção Entre Conciliação e Crédito Efetivo: A "conciliação" (informação de que um pagamento foi realizado) não implica que o valor esteja imediatamente creditado na conta do CLIENTE. Somente após a efetiva compensação no sistema bancário e o posterior processamento do PJBank, o montante será liberado para a conta bancária cadastrada.

35.4. Isenção de Responsabilidade por Falhas, Atrasos e Divergências

O CLIENTE reconhece e concorda que quaisquer falhas, atrasos, divergências na conciliação ou não recebimento dos valores — incluindo estornos, bloqueios, chargebacks ou retenções — são de responsabilidade exclusiva do PJBank e/ou das instituições financeiras envolvidas, não podendo, em hipótese alguma, serem atribuídos ao SKOLAR. O SKOLAR não será responsável por indenizar, ressarcir ou reparar o CLIENTE ou terceiros por quaisquer prejuízos decorrentes de problemas no processamento de pagamentos, tais como atrasos no crédito, bloqueios injustificados ou erros de repasse. Como o SKOLAR não detém nem faz custódia dos valores, não poderá intervir diretamente na resolução de pendências de pagamento.

35.5. Suporte e Reclamações

Diante de qualquer questionamento, divergência ou reclamação acerca do repasse de valores, conciliação, bloqueios, cancelamentos de cobranças, duplicidades ou inconsistências, o CLIENTE deverá contatar diretamente o PJBank, pois esses fatos são inerentes ao fluxo financeiro por ele gerido. O SKOLAR não tem acesso aos sistemas internos, configurações ou saldos do PJBank, e, portanto, não pode intervir, corrigir ou liberar valores.

35.6. Obrigações de Cadastro e Conformidade

Para habilitar a funcionalidade de Cobrança, o CLIENTE deve cumprir plenamente os requisitos cadastrais, contratuais e regulatórios estabelecidos pelo PJBank, sobretudo aqueles relativos à prevenção de fraudes, lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo, bem como atender a eventuais solicitações de comprovação de dados. Deve-se ter atenção redobrada no cadastramento da credencial (conta bancária) para recebimento. O SKOLAR não responderá por suspensões, bloqueios ou recusas do PJBank causadas pelo descumprimento dessas obrigações ou pela ausência de documentação exigida.

35.7. Limitação de Suporte Financeiro e Garantias

A prestação de serviços do SKOLAR se limita ao fornecimento de uma plataforma que se comunica tecnicamente com o PJBank. O SKOLAR não presta consultoria financeira, contábil ou jurídica, nem garante que o PJBank cumprirá fielmente os prazos de compensação ou repasse, pois tais obrigações são externas ao controle do SKOLAR. A disponibilização da integração com o PJBank não torna o SKOLAR corresponsável pelos atos do PJBank ou pelos compromissos assumidos entre o CLIENTE e o PJBank.

35.8. Aceitação dos Termos do PJBank

Ao optar pela funcionalidade de Cobrança, o CLIENTE declara conhecer e aceitar integralmente os termos e condições do PJBank, disponíveis no link "Termos de uso PJBank", incluindo políticas de prazo, repasse, disputas, bloqueios, estornos e demais disposições inerentes à relação financeira. Em caso de conflito entre estes Termos de Adesão e os termos do PJBank no que tange às obrigações financeiras, prevalecerão as disposições do PJBank.

35.9. Condicionalidade de Utilização

A utilização da funcionalidade de Cobrança está condicionada à concordância integral do CLIENTE com esta cláusula e com os termos do PJBank. Caso o CLIENTE discorde, no todo ou em parte, dos termos, não deverá utilizar os recursos de Cobrança. O uso efetivo da Cobrança implica a aceitação plena e incondicional de todas as disposições aqui descritas.

36. Disposições Finais

As partes comprometem-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao presente contrato. Os títulos das cláusulas são apenas para conveniência e não afetam a interpretação do contrato.

37. Reconhecimento e Dúvidas

Ao utilizar os serviços do SKOLAR, o CLIENTE reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Adesão. Caso o CLIENTE discorde, no todo ou em parte, não deverá utilizar o SKOLAR; se já estiver utilizando, deverá cessar o uso imediatamente. O uso efetivo dos serviços implica a aceitação plena e incondicional de todas as disposições aqui descritas.

Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail: contato@skolar.com.br.

Data da Última Atualização: 31/01/2025